3 resultados
Relator: MANUEL CAPELO
virtude da característica de acessoriedade da obrigação do fiador perante a obrigação principal do devedor afiançado, sem o vencimento desta última não se vence aquela outra do garante, mesmo ... principal a fiança se possa ter por vencida. III - O crédito do fiador insolvente, quando o devedor principal continua a cumprir a prestação a que está obrigado, deve considerar
Relator: JAIME FERREIRA
massa insolvente – uma vez que não existe “massa insolvente” -, a requisição de processos nos quais se tenha efectuado qualquer acto de apreensão de bens do insolvente, e bem assim não ... credores da insolvência que atinjam os bens da massa insolvente, nem se obsta ao prosseguimento de qualquer execução contra o insolvente). III - A declaração de insolvência com carácter limitado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
A norma constante do nº 2 do artº 232º do CIRE viola