TRG
4517/21.5T8GMR.G1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de
2 resultados
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
A norma constante do nº 2 do artº 232º do CIRE viola