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1. TRG2024-03-14

   2638/17.8T8BCL-B.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

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   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE
   • RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
2. TRG2015-06-04

   51/14.8T8VLN.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   A norma constante do nº 2 do artº 232º do CIRE viola

   • INSOLVÊNCIA
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • ACESSO AO DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL