TRG
289/20.9JAVRL.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
vantagens não implica a realização de audiência de julgamento para comprovação judicial do facto antijurídico e da existência de proveitos decorrentes do seu cometimento. IV – Pode ser proferida no âmbito ... caso não o tenha já feito na contestação eventualmente deduzida –, incluindo a indicação de prova e a possibilidade de, a final, recorrer da decisão que lhe seja desfavorável