289/20.9JAVRL.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

agosto, que aprovou o perdão de penas e amnistia de infrações, pelo seu cariz especial derroga as normas gerais contidas do Código Penal sobre tal matéria (lex specialis derrogat legi

• AMNISTIA
• PERDA DE VANTAGENS
• PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO