TRG
289/20.9JAVRL.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
acusação, ainda que, entretanto, ocorra declaração de amnistia do crime aí imputado ao arguido. II – A declaração de perda de vantagens não depende da existência de uma efetiva condenação ... ainda que tenha havido amnistia da infração, declarada antes do julgamento e condenação do arguido beneficiário (e, a fortiori, caso a declaração de amnistia da infração ocorra após a decisão