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1. TRG2023-07-10

   7274/18.9T8VNF-B.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I– Tendo sido penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação

   • PENHORA DE IMÓVEL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PROSSEGUIMENTO
2. TRG2019-07-10

   3819/16.7T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator) 1) Pretendendo-se, por via de recurso, alvejar uma

   • REVITALIZAÇÃO
   • ACÇÕES DECLARATIVAS
   • PROSSEGUIMENTO
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA