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1. TRG2026-07-02

   840/17.1T8BRG-R.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Apenas a absoluta e total falta de conclusões determina a imediata

   • MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
   • PRORROGAÇÃO
   • ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO
   • CONSULTA DO PROCESSO
   • DIREITO À AUDIÇÃO DA CRIANÇA
2. TRG2015-06-11

   2110/11.0TMPRT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Não pode ser prorrogado o prazo estabelecido no nº2 do artº

   • MENORES
   • MEDIDA TUTELAR
   • PRORROGAÇÃO