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1. TRE2014-06-24citado por 2

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   I - A sujeição a segredo de justiça, com adiamento e prorrogação, deve

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   • PRORROGAÇÃO
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 16/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não

   • CITAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • QUESTIONÁRIO
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO