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1. TRE2014-06-24citado por 2

   201/07.0GALGS.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - A sujeição a segredo de justiça, com adiamento e prorrogação, deve

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • PRORROGAÇÃO
2. PGR-CC2023-07-11

   Parecer n.º 5/2023

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª O contrato de concessão de obra pública que tem por

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • CONTRATO PÚBLICO
   • ESTALEIRO DA MITRENA
   • LISNAVE INFRAESTRUTURAS NAVAIS
   • LISNAVE ESTALEIROS NAVAIS
   • NEGOCIAÇÃO
3. TRE2016-10-11

   428.15.1JACBR-D.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO
   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
4. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 16/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não

   • CITAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • QUESTIONÁRIO
   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO