190/15.8T8CNT.C2

Relator: BARATEIRO MARTINS

horizontal, a propósito da qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, e uma sociedade por quotas que tem como objecto a actividade (por natureza lucrativa) de construção civil

• COMPRA E VENDA
• CONSUMIDOR
• FRACÇÃO AUTÓNOMA
• PRORIEDADE HORIZONTAL
• DEFEITOS
• DENÚNCIA