190/15.8T8CNT.C2

Relator: BARATEIRO MARTINS

não recorreu da 1.ª sentença). 16 – Em relação às partes comuns, o prazo de 5 anos do chamado limite máximo da garantia legal só se inicia no momento

• COMPRA E VENDA
• CONSUMIDOR
• FRACÇÃO AUTÓNOMA
• PRORIEDADE HORIZONTAL
• DEFEITOS
• DENÚNCIA