190/15.8T8CNT.C2

Relator: BARATEIRO MARTINS

partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções

• COMPRA E VENDA
• CONSUMIDOR
• FRACÇÃO AUTÓNOMA
• PRORIEDADE HORIZONTAL
• DEFEITOS
• DENÚNCIA