190/15.8T8CNT.C2

Relator: BARATEIRO MARTINS

direitos de eliminação dos defeitos e realização de obra nova – compete ao administrador do condomínio, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos. 15 – Assim, estando na acção, como AA., os proprietários ... duma fracção autónoma e o Administrador do Condomínio (quanto às partes comuns), não estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário (mas sim perante uma situação de coligação), pelo que, não

• COMPRA E VENDA
• CONSUMIDOR
• FRACÇÃO AUTÓNOMA
• PRORIEDADE HORIZONTAL
• DEFEITOS
• DENÚNCIA