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1. TRE2026-03-12

   1227/20.4T8EVR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – A ação de demarcação tem como pressuposto uma incerteza relevante quanto

   • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
   • EXTREMA
   • PROPRIETÁRIOS CONFINANTES
2. TRE2006-12-14

   1450/06-3

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - O direito legal de preferência, depende, face ao disposto nos artigos

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PROPRIETÁRIOS CONFINANTES
   • UNIDADE DE CULTURA