TCONSTsó sumário
91-0280
Relator: MONTEIRO DINIS
gozo das comunidades locais quer no caso de desintegração quer no da extinção por utilidade publica viola o principio da justiça contido no Estado de direito democratico
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Relator: MONTEIRO DINIS
gozo das comunidades locais quer no caso de desintegração quer no da extinção por utilidade publica viola o principio da justiça contido no Estado de direito democratico