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Relator: MONTEIRO DINIS
produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados no sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades de vizinhos ou compartes que não se confundem ... maioria de razão, se legitima esse mesma intervenção no dominio da propriedade social com vista a consecução de igual desiderato - a reposição dessa mesma função social. XI - O principio
Relator: MARIO AFONSO
sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição um direito fundamental dos cidadãos, podendo exercer ... empresas. VIII - A mesma Lei tambem não viola o principio programatico do desenvolvimento da propriedade social. IX - Se e certo que o artigo 2 da Constituição apresenta como objectivo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - No essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo