91-0280

Relator: MONTEIRO DINIS

habitantes, valendo quanto a elas os principios da auto-administração e auto-gestão. IV - O acrescimo de autonomia do sector cooperativo e social face ao sector publico não consente ... constitucional lhes assegura, envolve violação do principio da sua autonomia dominial e civica, significa intromissão ilegitima da Administração Publica no sector de propriedade cooperativo e social e revela, finalmente

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