Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    nacionalizado todas as empresas. III - A Constituição, pelo menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade ... sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios de produção e o principio da subordinação do poder economico ao poder politico

  2. TCONSTsó sumário

    91-0280

    Relator: MONTEIRO DINIS

    sejam de dominio - como comunidades de habitantes, valendo quanto a elas os principios da auto-administração e auto-gestão. IV - O acrescimo de autonomia do sector cooperativo e social face ... gestão dos bens comunitarios. VI - Igualmente se tem por violadora das garantias constitucionais que actualmente são asseguradas aos baldios a obrigatoriedade que se lhes impõe da sua instituição se operar