89-0071

Relator: MAGALHÃES GODINHO

Constituição de 1976 (redacção originaria), não podem levantar-se duvidas serias acerca da necessaria referencia dos baldios a categoria constitucional dos "bens comunitarios" tendo sido essencialmente em vista dos baldios

• PROPRIEDADE SOCIAL
• SECTOR PUBLICO
• BALDIOS
• BENS COMUNITARIOS
• GARANTIA INSTITUCIONAL