TCONSTsó sumário
91-0280
Relator: MONTEIRO DINIS
termos de lhe estabelecer condicionamentos limitadores, razão pela qual se tem por constitucionalmente ilegitimo que a gestão dos baldios possa ficar dependente quanto a sua eficacia juridica e portanto quanto ... lhes assegura, envolve violação do principio da sua autonomia dominial e civica, significa intromissão ilegitima da Administração Publica no sector de propriedade cooperativo e social e revela, finalmente, uma certa