89-0071

Relator: MAGALHÃES GODINHO

essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam" e transfere ... titularidade, a verdade e que, por um lado, a administração dos baldios estava legalmente entregue aos "corpos administrativos", que, por outro lado, ao abrigo ou a margem

• PROPRIEDADE SOCIAL
• SECTOR PUBLICO
• BALDIOS
• BENS COMUNITARIOS
• GARANTIA INSTITUCIONAL