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1. TCONST1989-04-04só sumário

   89-0071

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam" e transfere para os orgãos ... subsector em causa de propriedade dos meios de produção, seja enquanto os incluem no dominio publico das freguesias, seja enquanto deixam de atribuir directamente aos compartes a correspondente administração

   • PROPRIEDADE SOCIAL
   • SECTOR PUBLICO
   • BALDIOS
   • BENS COMUNITARIOS
   • GARANTIA INSTITUCIONAL
2. TCONST1991-06-11só sumário

   91-0280

   Relator: MONTEIRO DINIS

   desenvolver uma logica de desestatização dos bens comunitarios face ao Estado e ao sector publico de propriedade, trouxe para estes bens um acrescimo da sua autonomia enquanto bens integrados ... são titulares dos seus direitos colectivos - sejam de gozo, sejam de uso, sejam de dominio - como comunidades de habitantes, valendo quanto a elas os principios da auto-administração e auto

   • BALDIOS
   • BENS COMUNITARIOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPRIEDADE SOCIAL
   • MEIOS DE PRODUÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO