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Relator: MONTEIRO DINIS

comunidades territoriais autarquicas, não apenas a posse e gestão, mas tambem a propria titularidade dominial desses meios de produção. II - A revisão constitucional ao desenvolver uma logica de desestatização ... sector cooperativo e social, autonomia essa que ha-de traduzir-se num reforço da dominialidade comunitaria ou civica dos baldios. III - A titularidade dominial dos baldios significa que nos termos

• BALDIOS
• BENS COMUNITARIOS
• INDEMNIZAÇÃO
• PROPRIEDADE SOCIAL
• MEIOS DE PRODUÇÃO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO