91-0280

Relator: MONTEIRO DINIS

direito real de gozo das comunidades locais quer no caso de desintegração quer no da extinção por utilidade publica viola o principio da justiça contido no Estado de direito democratico ... periodo de mais de dois anos de não utilização dos baldios como fundamento da sua extinção, considera-se violador do principio da proporcionalidade ja que aquele prazo se apresenta como

• BALDIOS
• BENS COMUNITARIOS
• INDEMNIZAÇÃO
• PROPRIEDADE SOCIAL
• MEIOS DE PRODUÇÃO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO