91-0280

Relator: MONTEIRO DINIS

instituição se operar atraves de um processo administrativo que culmina com uma decisão do Conselho de Ministros a ser traduzida num acto administrativo não vinculado. VII - Acresce que, a sujeição ... direito real de gozo das comunidades locais quer no caso de desintegração quer no da extinção por utilidade publica viola o principio da justiça contido no Estado de direito democratico

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