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Relator: MARIO AFONSO
conta o objectivo desta, e tal juizo e insindicavel em sede de fiscalização da constitucionalidade. VII - A referida Lei n. 41/83 tambem não viola o disposto no artigo 81, alinea ... objectivo encontra-se subordinado ao principio democratico. X - Extravasa os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional ajuizar de eventuais "recuos" legislativos, atenta a liberdade de conformação do legislador, ressalvado o horizonte
Relator: MONTEIRO DINIS
Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os baldios constituem o nucleo essencial e imprescindivel dos meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados ... gestão, mas tambem a propria titularidade dominial desses meios de produção. II - A revisão constitucional ao desenvolver uma logica de desestatização dos bens comunitarios face ao Estado e ao sector
Relator: MAGALHÃES GODINHO
não podem levantar-se duvidas serias acerca da necessaria referencia dos baldios a categoria constitucional dos "bens comunitarios" tendo sido essencialmente em vista dos baldios que se formaram os preceitos ... constitucionais relativos aos bens comunitarios. V - Com a revisão constitucional de 1982, passou a ser indiscutivel que os "bens comunitarios" a que se refere a alinea