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1. TCONST1989-04-04só sumário

   89-0071

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   administração dos baldios pelas autarquias locais, transferindo-a para as comunidades de compartes; determinou-se a restituição dos baldios de que o Estado se apossara para florestação; e estipulou ... incluem no dominio publico das freguesias, seja enquanto deixam de atribuir directamente aos compartes a correspondente administração

   • PROPRIEDADE SOCIAL
   • SECTOR PUBLICO
   • BALDIOS
   • BENS COMUNITARIOS
   • GARANTIA INSTITUCIONAL
2. TCONST1991-06-11só sumário

   91-0280

   Relator: MONTEIRO DINIS

   sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades de vizinhos ou compartes que não se confundem com comunidades territoriais autarquicas, não apenas a posse e gestão

   • BALDIOS
   • BENS COMUNITARIOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPRIEDADE SOCIAL
   • MEIOS DE PRODUÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO