91-0280

Relator: MONTEIRO DINIS

ficar dependente quanto a sua eficacia juridica e portanto quanto a sua eficiencia, de actos da Administração, que se lhe sobrepõem em termos de a vincular e, eventualmente, paralizar ... obrigatoriedade que se lhes impõe da sua instituição se operar atraves de um processo administrativo que culmina com uma decisão do Conselho de Ministros a ser traduzida num acto administrativo

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