PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 85/1975
Relator: MILLER SIMÕES
aquisição de um predio urbano ou de uma sua fracção autonoma por um socio do Cofre de Previdencia do Ministerio da Educação e Investigação Cientifica, nos termos do artigo ... pode praticar, designadamente nos termos do anterior artigo 12; 5 - São, pois, da responsabilidade do socio adquirente, como despesas inerentes ao uso e fruição do predio ou de sua fracção