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Relator: CARLOS QUERIDO
caracteriza e diferencia o direito de propriedade resolúvel é a sua natureza revogável. Trata-se de um direito sujeito a condição resolutiva, na pendência da qual produz todos os seus ... Código Civil, que a transferência da propriedade resolúvel das “casas económicas” só poderia ser validamente efectuada mediante a celebração de contrato de compra e venda formalizado em escritura pública, não
Relator: MANUEL BARGADO
razão de não ser admissível. III - O que caracteriza e diferencia o direito de propriedade resolúvel é a sua natureza revogável. Trata-se de um direito sujeito a condição resolutiva ... seus antecessores com base em qualquer acordo – ainda que verbal – tendente à transferência de propriedade sob condição e que os pagamentos que foram efetuados ao longo do tempo fossem
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
aceite, produz efeito real imediato com a abertura da sucessão, transferindo a propriedade diretamente para o legatário, independentemente da partilha. (iv) A titularidade do legatário assume natureza de propriedade resolúvel
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
inalienavel e impenhoravel a propriedade resoluvel das casas economicas
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
através do seu antecessor, celebrou em .../.../.. um contrato de compra e venda de propriedade resolúvel relativamente às fracções F, I e J do prédio urbano por si administrado, tendo ... construiu um edifício destinado à habitação e submeteu-o ao regime da propriedade horizontal, sito na cidade de Valongo. 2. No dia 2 de Junho de .../, o ex-D celebrou