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1. TRC2012-02-07citado por 2

   358/06.8TBSRE.C2

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. O que caracteriza e diferencia o direito de propriedade resolúvel é

   • PROPRIEDADE RESOLÚVEL
   • CASA DE HABITAÇÃO
   • USUCAPIÃO
2. TRE2022-03-24

   1235/19.8T8ENT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Não tendo os recorrentes feito qualquer referência, nem sequer de forma

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROPRIEDADE RESOLÚVEL
   • CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO