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Relator: CARLOS QUERIDO
propriedade resolúvel das “casas económicas” só poderia ser validamente efectuada mediante a celebração de contrato de compra e venda formalizado em escritura pública, não tendo a mera atribuição em concurso ... Novembro de 1966), face à sua natureza administrativa e ao disposto no artigo 1304.º do referido Código, sendo usucapíveis as coisas que se encontrem na ‘titularidade privada’ do Estado
Relator: MANUEL BARGADO
I - Não tendo os recorrentes feito qualquer referência, nem sequer de forma
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA A, na qualidade de administradora do B, com os demais sinais nos autos, propôs a presente acção declarativa contra C, melhor identificado a fls. 3, pedindo a condenação deste ... celebrou em .../.../.. um contrato de compra e venda de propriedade resolúvel relativamente às fracções F, I e J do prédio urbano por si administrado, tendo o mesmo cedido