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Relator: CARLOS QUERIDO
propriedade resolúvel das “casas económicas” só poderia ser validamente efectuada mediante a celebração de contrato de compra e venda formalizado em escritura pública, não tendo a mera atribuição em concurso
Relator: MANUEL BARGADO
contrapartida pela aquisição daquele imóvel, não pode considerar-se a existência de um contrato de atribuição de propriedade resolúvel. V - O instituto da consignação em depósito e em sede
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
síntese, que o demandado, através do seu antecessor, celebrou em .../.../.. um contrato de compra e venda de propriedade resolúvel relativamente às fracções F, I e J do prédio urbano ... tempo proprietária das fracções em causa, uma vez que os efeitos do contrato celebrado sob condição resolutiva se produzem de imediato; que, aliás, quando foi interpelado para tanto, pagou todas