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10 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    termos do n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil, faz prova plena, a qual, porém, só vai até onde pode ir a função notarial, excluindo, por isso ... verdade das declarações prestadas. A escritura pública faz prova plena de que foram prestadas e por quem, mas não de o seu teor corresponder à verdade

  2. TRC

    4367/22.1T8LRA.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    ocupação por uma construção anterior ao ano de 1951. II – A prova documental apenas é exigível para a demonstração do facto da anterioridade da construção relativamente ... demais pressupostos ser demonstrados por recurso a qualquer outra prova, designadamente, a prova pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente os factos que se passaram na presença do documentador

  3. TRE

    1675/17.7T8PTM.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ... efeitos tributários, constituindo presunção de propriedade para esse efeito, mas não atribui, nem faz prova plena da propriedade sobre qualquer prédio

  4. TRE

    171/19.2T8CBA.E1

    Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

    reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo, antes, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos ... nosso ordenamento jurídico consagra o respeito pela propriedade privada, gozando o proprietário de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro