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1. TCONST1993-06-08só sumário

   93-0092

   Relator: BRAVO SERRA

   conteudo do principio da igualdade, antes expressando e limitando a competencia de controlo judicial, pois que se trata de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não ... preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. IX - E que, tendo este direito fundamentalmente como destinatario passivo o Estado e não, em principio e primeira linha, os titulares

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA
   • ARRENDAMENTO URBANO
2. TCONST1992-03-17só sumário

   90-0223

   Relator: MONTEIRO DINIS

   realização da condição humana, em termos de preservar a intimidade pessoal e a privacidade familiar. II - Ao contrario, a chamada dimensão negativa do direito a habitação, traduz-se num mero ... alguma norma de qualquer direito adquirido em termos de se gerar violação do principio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no ambito economico, social e cultural

   • DIREITO A HABITAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS SOCIAIS
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • TRANSMISSÃO POR MORTE