91-0333

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
• PROPRIEDADE PRIVADA