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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2018-11-08

   1675/17.7T8PTM.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PROVA
3. TRE2017-06-28

   248/15.3T8FAR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - A Lei das Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • ZONA URBANA CONSOLIDADA