Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    91-0477

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    propriedades e, ao inves, desta forma, restringido. IV - A regra da renovação obrigatoria do contrato de arrendamento subtrai este contrato a liberdade contratual, que e decorrencia da autonomia dos privados ... celebrados pelo anterior proprietario do imovel não significa retroactividade ou restrospectividade que atinja de forma intoleravel ou demasiado acentuada os direitos ou expectativas do locatario, se se atender

  4. TCONSTsó sumário

    91-0289

    Relator: ALVES CORREIA

    reserva parlamentar relativa aos direitos, liberdades e garantias, uma vez que o direito a propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito a reserva parlamentar ... determinação dos criterios de fixação de indemnizações quando se verifiquem "outras formas de intervenção" em meios de produção, então teria de se concluir que tal materia se integra no ambito

  5. TCONSTsó sumário

    93-0092

    Relator: BRAVO SERRA

    legislador ordinario, este esteja, de todo em todo, impedido de, atenta a sua liberdade de conformação, estabelecer regulação de situações cujas circunstancias e factores que as rodeiem justifiquem diferenciações ... criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não põe em causa a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa. A proibição do arbitrio constitui, pois

  6. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    direito de remição proporciona) e uma medida que pode incluir-se entre as "formas de intervenção adequadas" a realização dos objectivos de politica propostos para estas zonas pelo artigo ... remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ao respectivo regime juridico, incluindo a reserva parlamentar, ao menos naqueles aspectos