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Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade de criação de empresa) e, por outro lado, na liberdade de gestão e actividade da empresa (liberdade de empresa, liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade ... respeitar. IV - Mero corolario do direito de iniciativa economica privada e o principio da liberdade contratual apenas constitucionalmente protegido na estrita medida em que o seja aquele direito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reitera a jurisprudência constante dos Acórdãos n.ºs 249/90 e 431/91, mas
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante do Acordão de que houve recurso para
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
regra da renovação obrigatoria do contrato de arrendamento subtrai este contrato a liberdade contratual, que e decorrencia da autonomia dos privados, e sacrifica o direito de denuncia que em principio
Relator: MESSIAS BENTO
normas que subtraem o contrato de arrendamento para habitação a regra da liberdade contratual e o submetem a renovação automatica e obrigatoria. VI - A carencia de habitação do senhorio
Relator: RIBEIRO MENDES
como garantia institucional, cabem tais aspectos no ambito da reserva parlamentar referente aos direitos, liberdades e garantias, visto ser o direito de propriedade privada um direito analogo aqueles ... colono-rendeiro ou a terceiro explorador o poder de por termo ao vinculo contratual entre o explorador e o senhorio atraves da remissão, ha-de entender
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste