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1. TCONST1992-03-19só sumário

   90-0078

   Relator: ALVES CORREIA

   I - A expressão "mediante pagamento" de justa indemnização do artigo 62, n

   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ASSENTO
2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA