2 resultados

1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRC2007-05-29

   297/03.4TBBGRD.C1

   Relator: COELHO DE MATOS

   I - A situação jurídica dos imóveis, como objecto de um direito real

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTE COMUM
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • USUCAPIÃO