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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2026-04-09

   1618/23.9T8BRG.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto

   • REJEIÇÃO DO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PROVA