91-0142

Relator: MESSIAS BENTO

parece reconduzir-se aquele que os recorrentes tinham por constitucionalmente ilegitimo. II - O facto de a norma em causa ter sido, entretanto, revogada não obsta a que se conheça ... artigo 1096 do Codigo Civil, interpretada no sentido de - a mais do que a prova dos requisitos do n. 1 do artigo 1096 do Codigo Civil - exigir a alegação

• ARRENDAMENTO URBANO
• DIREITO A HABITAÇÃO
• INDEMNIZAÇÃO
• DIREITO DE DESLOCAÇÃO
• DIREITO DE RESIDENCIA
• CONFLITO DE DIREITOS