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15 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    efeitos se produzem ou não. 84.ª — Não há como deixar de tomar por factos novos, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo ... abrigo da lei nova — o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto — adquirirem por usucapião. 88.ª — A posse e a mera expetativa de facto na aquisição dela

  2. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    tempo em que foi emitida, pelo que não pode invocar-se o facto de a lei nova ter deixado de admiti-la para concluir que ja não ha interesse ... Não viola os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo o facto de o remido não ser chamado ao processo atraves de um acto "formal" (como

  3. TRG

    1618/23.9T8BRG.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    autos.* II - Para uma correta impugnação da matéria de facto, exige-se a inclusão da concretização dos pontos de facto ou matéria impugnada, nas conclusões, sob pena de rejeição ... alegações escritas é extemporânea se constituir matéria nova, não podendo o tribunal considerá-la, a menos que se trate de um facto superveniente ou de conhecimento oficioso, o que não

  4. TCONSTsó sumário

    91-0333

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    aqui em retroactividade da lei ou violação do principio da confiança. V - Depois, o facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ... Estado tenha adequirido o predio ja arrendado, a norma acautela desde logo um facto provavel e futuro e estende-lhe o seu ambito de regulação. Não pode, então, dizer