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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2026-04-09

   1618/23.9T8BRG.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto

   • REJEIÇÃO DO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PROVA
3. TRE2025-11-27

   837/24.5T8FAR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRESSUPOSTOS
   • PROVA
4. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS
5. TRC2024-02-20

   4367/22.1T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados

   • TERRENOS EM LEITOS OU MARGENS DE ÁGUAS MARÍTIMAS
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RECONHECIMENTO SIMPLIFICADO
   • PRESSUPOSTOS
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
   • PROVA DOCUMENTAL
6. TRE2017-06-28

   248/15.3T8FAR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - A Lei das Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11

   • DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • ZONA URBANA CONSOLIDADA