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Relator: HENRIQUE ANTUNES
ocupação que permita identificar uma malha ou estrutura urbana já definida, onde existam infraestruturas essenciais e onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos marginais por edificações em continuidade ... prova documental apenas é exigível para a demonstração do facto da anterioridade da construção relativamente ao ano de 1951, destinando-se a suprir a inexistência de licenciamento municipal, do acto
Relator: ALVES CORREIA
necessidade de habitação do arrendatario - e da sua familia - como um dos fins essenciais do contrato de arrendamento habitacional, justifica-se que, com o falecimento do arrendatario, caduque o contrato ... arrendamento urbano, por morte do arrendatario, encontra a sua razão de ser na propria essencia do contrato de arrendamento e, em ultimo termo, no direito de propriedade do senhorio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A Lei das Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11
Relator: MATA RIBEIRO
1. Os terrenos situados na margem das águas do mar, tal com