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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS
3. TRE2023-05-11

   1358/19.3T8PTM.E2

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DESAFECTAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
4. TRE2022-09-15

   2755/20.7T8FAR.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PROVA