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1. TCONST1998-03-05só sumário

   93-0486

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Reitera a jurisprudência constante dos Acórdãos n.ºs 249/90 e 431/91, mas

   • INICIATIVA PRIVADA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • DIREITO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA