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Relator: ALVES CORREIA
legitimidade do seu exercicio ou um elemento integrante do proprio conceito de expropriação. IV - So e possivel falar-se de indemnização como um elemento integrante do proprio acto de expropriação ... despesas reais e concretas que tiver de fazer para readquirir um bem do mesmo tipo e qualidade daquele de que se viu privado, e seguro que a possibilidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e
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O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições
Relator: COELHO DE MATOS
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